Protesto judicial interrompe tanto a prescrição total quanto a parcial

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, a ação ajuizada por sindicato, como substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido declarada a sua ilegitimidade ativa.

Competência territorial pode ser fixada a pedido dos reclamantes

O critério de fixação da competência territorial no processo do trabalho visa a facilitar o acesso do empregado - parte economicamente mais frágil - à Justiça.

Posse da arma do crime sustenta prisão em flagrante

A prisão em flagrante também é cabível quando o acusado é encontrado, logo após o fato, portando armas ou objetos que presumam a autoria da ação delituosa independente da ocorrência ou não de perseguição policial.

Anulado edital do Estado por conter exigências ilegais

O edital continha exigências ilegais que impediam o exercício dos princípios da ampla concorrência e da isonomia entre os participantes do certame.

Pensionista de delegado de polícia ganha direito a aumento

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) foi condenado ao pagamento de um acréscimo remuneratório, previsto na Lei Complementar Estadual nº 348/2007, para três pensionistas de Delegado da classe especial.

Justiça Federal deve julgar ação da Caixa e do INSS contra o estado de SP

TST confirma litispendência entre ação individual e ação movida por sindicato

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a ocorrência de litispendência (identidade de ações) entre uma ação movida por um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e outra ajuizada pelo sindicato que representa os trabalhadores da empresa no Estado do Rio de Janeiro.

Estudantes e profissionais da área de saúde podem prestar serviço militar até o fim do ano em que completarem 38 anos

A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reformou sentença da 8ª Vara Federal do Rio, que havia concedido a dispensa definitiva do serviço militar a um médico do Rio de Janeiro.

Árbitro de futebol não obtém vínculo de emprego com Federação Paulista

A atividade desempenhada pelo árbitro de futebol, pela própria natureza do serviço, é eminentemente autônoma e, portanto, não gera vínculo de emprego.

Administrador deve pagar IR sobre valor recebido a título de participação no resultado da empresa

Incide Imposto de Renda (IRPF) sobre a parcela que o administrador recebe da empresa a título de participação dos resultados.

Desembargadores aplicam Lei Maria da Penha para manter prisão de namorado agressor

Numa das surras, vítima perdeu tantos cabelos que teve de fazer um aplique.

Embargos de Declaração. Não se tratando das hipóteses do art. 535 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma negar provimento aos embargos declaratórios.

A Reclamada ingressa com embargos declaratórios contra o acórdão das fls.197/202 sustentando que esse é omisso. Requer prequestionamento.

Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo

O custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador. O empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento.

Câmara desobriga seguradora de pagar indenização não prevista

Por não ser prevista a cobertura em nenhuma cláusula contratual, não faz jus a indenização a pessoa que tenha sofrido incapacitação temporária após acidente.

Deputado federal ajuíza reclamação contra processos a que responde na justiça de 1º grau

O deputado alega que, em razão da função pública parlamentar por ele exercida, a justiça de primeiro grau é incompetente para processar e julgar as referidas ações por ato de improbidade administrativa contra ele.

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina

Arquivado HC de estagiário que pedia o fim de "perseguição" de ex-companheira e contestava Lei Maria da Penha

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo